Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

de conta bancaria de titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e Destes valores de que porventura venham a ser

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Key-works: Foods. Obligation. Family. Children. Parents. Introdução O direito aos alimentos Pode vir a resultar do vínculo por parentesco, do casamento e da uniãeste estável e visa à proteção da entidade familiar. Esse direito é recíproco entre pais e filhos. Qualquer qual mesmo que a situação jurídica Destes pais, eles sãeste, segundo a lei, ESTES principais responsáveis pelos cuidados básicos Destes filhos, tais como alimentação, moradia, saúde, socialização e acompanhamento escolar. Hodiernamente, os alimentos então previstos, entre outros, na Constituição Federal/1988 e no Código Civil de 2002, artigos 1694 a Dentro deste diploma legal, estabeleceu-se de que de modo a gerar a obrigaçãeste do prestar alimentos, faz-se necessário observar seus pressupostos, como a existência do vínculo de parentesco ou conjugal entre este alimentado e este alimentante, a real obrigatoriedade do alimentando, a hipotese econômica do alimentante em poder fornecer verba alimentícia, natural tais como proporcionalidade por sua própria fixaçãeste entre as necessidades do alimentário e ESTES recursos do alimentando (DINIZ, 2007). Esse produção a partir do desenvolvimento do projeto por iniciaçãeste cientíTeimavive, em fase do levantamento por dados realizada na UEMS Unidade Universitária de Paranaíba Procura estudar, por meio de levantamento bibliográfico, o direito à prestaçãeste por alimentos previsto na legislação Pátria e focar várias questões Acerca ESTES requisitos necessários de modo por que não tente isso a que a obrigação se torne exigível. 74

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra do Processo Civil.

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seis Também é intransacionável, por estabelecer este art. 841 do Codex Civil que somente é se transaciona direitos patrimoniais do caráter privado. É imprescritível o direito por reclamar ESTES alimentos em juízo, será facultado quem os necessite pleiteá-los quando necessário, porém, as prestações vencidas e nãeste pagas tem 2 anos de tempo hábil para cobrança. Caso a prestação alimentícia não seja cobrada nesse lapso temporal, os vencimentos manter-seãeste prescritos. Nãeste é compensável, pois caso assim este fosse, estaria privando o alimentando de AS SUAS garantias básicas do subsistência. Identicamente conjuntamente tem tais como característica a atualidade, onde se almeja subsidiar aquele que necessite por alimentos pelo período presente veja mais informações e no futuro; jamais no passado. É variável, permitindo a revisão do valor da obrigaçãeste alimentar, é possível esta ser majorada, reduzida ou extinta (exonerada), conforme ocorram mudanças na situaçãeste econômica do credor, do devedor ou do ambos. Nesse caso, interessante é novamente ressaltar o posicionamento de Tempo (2007): A autora continua ensinando: Como encargo alimentar é de trato sucessivo, os efeitos corrosivos da inflaçãeste não podem vir a aviltar o seu valor, o de que viria até mesmo a afrontar o princípio da proporcionalidade. Assim sendo, mister de que os alimentos sejam fixados utilizando indicação do critfoirio do correçãeste. A própria lei determina a atualização segundo índice oficial regularmente estabelecido (CC 1.710). A modalidade que melhor preserva tua atualidade é estabelecer este encargo em valor percentual dos ganhos do alimentante. Não dispondo ele de fonte do rendimento que permita o desconto, a tendência é estabelecer os alimentos em salários mínimos. (Tempo, 2007, p. 461) A Constituição Federal (art.

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Nascida em Cumari e formada em jornalismo, Lúcia Vânia foi a primeira dama eleita deputada federal e a primeira dama eleita senadora por Goiás.

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