Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não será facultado essa extensãeste do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

avencadas.Este reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira qual o contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

de conta bancaria por titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e Destes valores de que porventura venham a ser

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contratação por empresa especializada na prestação por serviçESTES do manutençãeste preventiva e corretiva, com reposiçãeste por peças e materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e do gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria de Estado por Saúdo do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que tem por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, de entendimento usando este disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido do Reexame apresentado pelo Sr.

2) – A proceder civil pública é via adequada de modo a responsabilizar agentes públicos por atos comissivos por improbidade administrativa de que atentam contra os princípios da Administração Pública, por violação a deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições do improbidade administrativa.

por isso, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis do penhora,

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a eventualidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo Mais dicas judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatização dos dados do todos ESTES serviços por ela controlados, resolve:

Art 5º Fica suspensa a substituição de veículos, por parte dos detentores do outorga para operar o STPAC, a exceçãeste de veículo utilizando idade vencida e dos quadros comprovados de perda Completa por acidente ou roubo.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

titularidade da parte re, bem tais como se possui essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

sob a alegacao que nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica tem firmado

3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Código por Processo Civil.

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